AÇÃO SANEADORA: Torno sem efeito o despacho que submeteu à leitura a Medida Provisória nº 1060, de 2021, que “Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública”, em decorrência de sua restituição ao Senado Federal, em conformidade com o Ofício do Congresso Nacional n. 214/21.