Defiro o Requerimento n. 1.597/2021 para declarar prejudicados, nos termos do art. 164, II, do RICD, os Projetos de Lei n. 877/2019 e n. 2.697/2019, em razão da apreciação do Projeto de Lei n. 226/2019 pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.