PL 2699/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/09/2021

Deferido o Requerimento n. 1655/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

Inteiro teor
14/09/2021

Apense-se à(ao) PL-847/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Inteiro teor