Indefiro o Requerimento n. 1.563/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.473/2021 não se enquadra no campo temático das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Finanças e Tributação, delimitado nos incisos VIII e X, respectivamente, do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se..