MSC 359/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/09/2021

Defiro a retirada da Proposta de Emenda à Constituição n. 108/2019, nos termos do art. 104, caput, e § 5º, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.

Inteiro teor