REP 12/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/07/2021

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Inteiro teor
30/11/2021

Despacho exarado à Representação n. 12/2021, conforme o seguinte teor: "Junte-se o Ofício n. 182/21-CEDPA/P aos autos do Processo n. 32/2021. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 32/2021. Publique-se."

Inteiro teor