REQ 1424/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/08/2021

Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.424/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.653/2021 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, delimitado no inciso XXV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor