Apense-se a este o PL 1449/2023. Por oportuno, determino a inclusão da CFT na distribuição da matéria, para se manifestar sobre sua compatibilidade ou adequação orçamentária. Às Comissões de Educação, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CE, CSPCCO, CFT (art. 54 do RICD), CCJC (art. 54 do RICD)]
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)