Indefiro o Requerimento n. 1.413/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 494/2021 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se