Indefiro o Requerimento n. 1.412/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 494/2021 não se enquadra no campo temático da pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.