REQ 1396/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/08/2021

Prejudicado, tendo em vista que o prazo para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2020 foi prorrogado, de ofício, em 30 de junho de 2021. Publique-se.

Inteiro teor