Deferido o Requerimento n. 2448/2024. Desapense-se o PL n. 2304/2021 do PL n. 6109/2019, distribuindo o Projeto de Lei n. 2.304/2021 para análise de mérito, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).