REQ 1322/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/07/2021

Indefiro o Requerimento n. 1.322/2021, nos termos dos arts. 139, I e 142, caput, ambos do RICD, tendo em vista que os referidos Projetos de Lei tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor