Indefiro os Requerimentos n. 1.272/2021 e n. 1.532/2021, porquanto o Projeto de Lei n. 5.418/2020 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.