Defiro o Requerimento n. 1.249/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.697/2012 à Comissão de Educação. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.697/2012: CE, CTASP, CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]