PL 2041/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/08/2021

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 5º, incisos IX e LIV da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Inteiro teor