Defiro o Requerimento n. 1.192/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 975/2021 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 975/2021: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].