Indefiro o Requerimento n. 1.176/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 107/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD.Publique-se. Oficie-se.