Indefiro o Requerimento n. 1.129/2021, tendo em vista que a matéria veiculada pelo Projeto de Lei n. 4.086/2012 não se inscreve no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, conforme delineado pelo inc. I do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.