Indefiro o Requerimento n. 1.118/2021, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.204/2019 não se enquadra na competência da Comissão de Finanças e Tributação definida na alínea “h” do inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.