Indefiro o Requerimento n. 1.109/2021, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 533/2019 não se inscreve no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme delimitado no art. 32, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.