Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com base no art.51 da Constituição Federal, c/c o art. 128 do RCCN. Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de Resolução do Congresso Nacional e, após, publique-se.