Despacho exarado no Projeto de Lei n. 1.803/2021, com o seguinte teor: "Revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.803/2021 para excluir a análise pelas Comissões de Viação e Transportes e de Cultura e incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.803/2021: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]"