Indefiro o Requerimento n. 1.016/2021, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.648/2007 não se inscreve no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, conforme delimitado no art. 32, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.