PRC 38/2021 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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04/08/2021 |
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", com base no art. 15, inciso XVII, amos do RICD. Oficie-se ao autor e, após, publique-se. Inteiro teor |