PRC 38/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/08/2021

Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", com base no art. 15, inciso XVII, amos do RICD. Oficie-se ao autor e, após, publique-se.

Inteiro teor