Defiro o Requerimento n. 981/2021, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 548/2020, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 548/2020: CAPADR, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].