REQ 922/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/06/2021

Indefiro o Requerimento n. 922/2021, tendo em vista que existe, no conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 6.387/2019, proibição de comercialização e de importação/exportação de produtos, o que atrai a competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Oficie-se. Publique-se.

Inteiro teor