REQ 920/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/06/2021

Indefiro, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 34/2011 e seus apensados não versam apenas sobre os serviços previstos no item 15.01 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003. Oficie-se. Publique-se.

Inteiro teor