Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e após, constitua-se Comissão Especial conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Educação; Cultura; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)