PL 1569/2021 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/05/2021 |
Apense-se à(ao) PL-5708/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
| 10/05/2023 |
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.708, de 2019, principal, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão). |