Revejo o despacho aposto ao PL 1253/2021, para adequá-lo ao disposto no Parágrafo único do art. 142 do RICD, desapensando-o do PL 3977/2015 e apensando-o ao PL 4945/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)