Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 141/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, uma vez que a Resolução Normativa n. 428, de 7 de novembro de 2017, da Agência Nacional de Saúde - ANS -, foi revogada pela Resolução Normativa n. 465, de 24 de fevereiro de 2021, da ANS. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.