REQ 636/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/04/2021

Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.866/2019, com fundamento no art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em decorrência disso, revejo o despacho incialmente aposto ao Projeto de Lei n. 6.505/2019, apensado ao Projeto de Lei n. 3.866/2019, para determinar sua distribuição às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), assim como para sujeitá-lo aos regimes de deliberação conclusiva no âmbito das comissões (art. 24, II, do RICD) e de tramitação ordinária (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.505/2019. CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24 II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].

Inteiro teor