Despacho exarado no PL n. 1055/2021 e seu apensado, Projeto de Lei 2.0001/2021, conforme o seguinte teor: Distribuam-se o Projeto de Lei 1.055/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei 2.001/2021, às Comissões de Viação e Transportes, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD), e se os submetam aos regimes de deliberação conclusivo pelas comissões (art. 24, II, do RICD) e de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.055/2021: CVT, CCULT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]