REQ 483/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/04/2021

Indefiro o Requerimento 483/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.488/2017 não se enquadra nas competências específicas da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, delimitadas no inc. XVIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Oficie-se. Publique-se.

Inteiro teor