Apense-se à(ao) PL-5026/2020. Em decorrência dessa apensação, revejo o despacho aposto ao PL 5026/20 para incluir a CFT, que deverá se manifestar nos termos do art. 54 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)