PRC 17/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/06/2021

Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" c/c art. 15, inciso XVII do RICD. Oficie-se ao autor e , após, publique-se.

Inteiro teor