PL 746/2021 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/04/2021 |
Apense-se à(ao) PL-4514/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
| 01/09/2022 |
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 4.514/2012. Inteiro teor |