REP 9/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/02/2021

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Inteiro teor
01/03/2021

Defiro o Requerimento, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD. Publique-se.

Inteiro teor