REQ 271/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/04/2021

Indefiro o Requerimento n. 271/2021, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição que se pretende apensar se encontram em fases diferentes de tramitação. Oficie-se. Publique-se.

Inteiro teor