Devolva-se a proposição, por contrariar os arts. 5º, caput, incisos II e LIV, 194, parágrafo único, incisos I e VI, 195, incisos I a IV, e 196 da Constituição Federal, conforme o artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.