REQ 117/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/05/2021

Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 117/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 33/2021 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Inteiro teor