Defiro o Requerimento n. 103/2021, com fundamento nos arts. 142 e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.638/2020, com seu apensado, o Projeto de Lei n. 3.363/2020, ao Projeto de Lei n. 4.554/2020. Publique-se.