Apense-se à(ao) PL-40/2021. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CTASP, para se manifestar quanto ao mérito e da CFT, quanto à adequação financeira e orçamentária da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)