REQ 9/2021 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/06/2021 |
Oficie-se ao Requerente cientificando-o de sua prerrogativa de acesso às informações classificadas como sigilosas, nos termos do art. 20, § 1º, do Ato da Mesa n. 45/2012, vedada a extração de cópias (§ 3º do mesmo artigo). Cientifique-se-o, outrossim, de que o acesso se dá mediante assinatura de termo próprio, na forma do art. 3º do Ato da Mesa n. 33/2015, devendo o Interessado dirigir-se à unidade administrativa que custodie os documentos, no caso o Centro de Documentação e Informação (CEDI). Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor |