INC 11/2021 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/04/2021 |
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c art. 113 do RICD. Oficie-se ao autor e, após, publique-se. Inteiro teor |
| Data | Despacho |
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| 28/04/2021 |
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c art. 113 do RICD. Oficie-se ao autor e, após, publique-se. Inteiro teor |