INC 11/2021 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/04/2021

Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c art. 113 do RICD. Oficie-se ao autor e, após, publique-se.

Inteiro teor