Devolva-se o Requerimento de Informação n. 5/2021 ao autor, nos termos do art. 50, § 2º, da CF, dos arts. 116, II, e 137, § 1º, II, b e c, do RICD e do art. 7º da Lei n. 13.844/2019, tendo em vista que a prestação de informações de Ministro de Estado à Câmara dos Deputados restringe-se a assuntos inerentes a suas atribuições. Publique-se. Oficie-se.