Apense-se à(ao) PL-10556/2018. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 10556/2018 para determinar que a CDC se manifeste após a CDEICS. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)