PRC 69/2020 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/03/2021 |
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", combinado com o art. 15, XVII, do RICD. Oficie-se ao autor e, após, publique-se. Inteiro teor |
| Data | Despacho |
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| 24/03/2021 |
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", combinado com o art. 15, XVII, do RICD. Oficie-se ao autor e, após, publique-se. Inteiro teor |