PRC 69/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/03/2021

Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", combinado com o art. 15, XVII, do RICD. Oficie-se ao autor e, após, publique-se.

Inteiro teor