EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)